RMS 76950 - DECISAO

RMS 76950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, quando caberia agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º da Lei n. 12.016/2009, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno
  3. 3 supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, quando caberia agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º da Lei n. 12.016/2009, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.