RMS 74986 - ACORDAO

RMS 74986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital conferiu à executora do certame (EXATUS) competência para analisar recursos relativos à prova objetiva e atribuição de pontos, tornando o Secretário de Estado da Polícia Militar ilegítimo passivo para os mandados de segurança que visam extensão de pontuação; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do fato lesivo em 2014 e somente ajuizou o mandado de segurança em 2024, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: FÁBIO GUIMARÃES DE PAULA; Autoridade Coatora (indicado): Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

FÁBIO GUIMARÃES DE PAULA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para decidir sobre anulação e atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital conferiu à executora do certame (EXATUS) competência para analisar recursos relativos à prova objetiva e atribuição de pontos, tornando o Secretário de Estado da Polícia Militar ilegítimo passivo para os mandados de segurança que visam extensão de pontuação; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do fato lesivo em 2014 e somente ajuizou o mandado de segurança em 2024, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno