AREsp 2871725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual aplica-se a Súmula 7/STJ e o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual aplica-se a Súmula 7/STJ e o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.