RMS 74936 - ACORDAO

RMS 74936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança que visam extensão de pontuação; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA CLARA ALMEIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Edital
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandados de segurança relativos à extensão de pontuação por anulação de questões da prova objetiva
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança em face da ciência da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos sobre gabarito e pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e à pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança que visam extensão de pontuação; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.