AREsp 2816760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA INACIO; Agravante: VANDERLEIA BARRETO INACIO; Exequente: ARRUDA FIORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA INACIO

Agravante

VANDERLEIA BARRETO INACIO

Agravante

ARRUDA FIORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.