AREsp 2564071 - ACORDAO

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O agravo interno é negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; inexistiu prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; e a pretensão de ampliar o alcance do título executivo exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ (o Tribunal de origem concluiu que o título executivo abarca apenas de janeiro de 1996 a 27/04/1997).

Parties
Recorrente: ADMILSON GONCALVES DE MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Alcance Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ADMILSON GONCALVES DE MACENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Alcance do título executivo e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; inexistiu prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; e a pretensão de ampliar o alcance do título executivo exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ (o Tribunal de origem concluiu que o título executivo abarca apenas de janeiro de 1996 a 27/04/1997).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno