AREsp 2871659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; para afastar tal óbice seria necessário demonstrar, com argumentação específica, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOEL DE OLIVEIRA; Agravante: JUCARA DO ROCIO FERRAZZA DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Usucapião Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOEL DE OLIVEIRA

Agravante

JUCARA DO ROCIO FERRAZZA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de usucapião como matéria de defesa e a vedação de reexame de prova nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; para afastar tal óbice seria necessário demonstrar, com argumentação específica, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.