AREsp 2898232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a incidência da Súmula n. 5/STJ), sendo necessária impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANKLYNN PATRICK MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANKLYNN PATRICK MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a incidência da Súmula n. 5/STJ), sendo necessária impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.