AREsp 2892543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a afirmação de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes — exige-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites da alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a afirmação de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes — exige-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno