AREsp 2853662 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso e legitima a não admissão por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso e legitima a não admissão por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.