AREsp 2704374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: S A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA E OUTRO; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno