AREsp 2861954 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a Súmula 83/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelada: MARIA ECI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA ECI DE OLIVEIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a Súmula 83/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.