RMS 74824 - ACORDAO

RMS 74824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuía à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar e decidir sobre recursos relativos à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, haja vista que a parte tomou ciência do suposto prejuízo em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial nem torna eficaz para terceiros a coisa julgada formada em ações individuais.

Parties
Agravante: MAYCON SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Executora
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON SOUZA RODRIGUES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuía à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar e decidir sobre recursos relativos à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, haja vista que a parte tomou ciência do suposto prejuízo em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial nem torna eficaz para terceiros a coisa julgada formada em ações individuais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno