AREsp 2859814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, QUARTA Turma)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º