AREsp 2859814 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, QUARTA Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, QUARTA Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
- Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
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