AREsp 2743542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.