AREsp 2647583 - ACORDAO

AREsp 2647583 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento pelo qual o tribunal de origem inadmitiu o recurso (a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto a pontos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento pelo qual o tribunal de origem inadmitiu o recurso (a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.