AREsp 2799984 - ACORDAO

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade

Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
3 Exigência de demonstração do prequestionamento por transcrição de trechos do acórdão recorrido