REsp 2164835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: a modulação dos efeitos do RESP 1.758.708/MS produz efeitos prospectivos e não atinge a execução iniciada antes da publicação do precedente; a exigência de apresentação de listagem com nome e CPF é medida imprescindível à liquidação e não afronta o dever de sigilo invocado; e a revisão do valor das astreintes não é admissível na via do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa OI S.A. em Recuperação Judicial; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Agravo Interno Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa OI S.A. em Recuperação Judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para promover execução coletiva relativa a direitos individuais homogêneos
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela determinação de apresentação de listagem individualizada (nome e CPF)
  3. 3 Aplicação de dever de sigilo pela Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 10.703/2003

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: a modulação dos efeitos do RESP 1.758.708/MS produz efeitos prospectivos e não atinge a execução iniciada antes da publicação do precedente; a exigência de apresentação de listagem com nome e CPF é medida imprescindível à liquidação e não afronta o dever de sigilo invocado; e a revisão do valor das astreintes não é admissível na via do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial