AREsp 2637706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ (aplicado por analogia), não poderia ser conhecido o agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS MOISES MANZONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedido De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedido De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS MOISES MANZONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e necessidade de demonstrar por que o recurso especial dispensaria revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ (aplicado por analogia), não poderia ser conhecido o agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.