AREsp 2917618 - ACORDAO

AREsp 2917618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dispositivo legal a que se referiria a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAIRA BEATRIS BATISTA BALDEZ; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRA BEATRIS BATISTA BALDEZ

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dispositivo legal a que se referiria a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora