AREsp 2612782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de prova de litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de prova de litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno