REsp 1656623 - ACORDAO

REsp 1656623 - ACORDAO

A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu que inexiste relação jurídica continuada entre as partes, o que torna juridicamente impossível o pedido de revisão da coisa julgada, justificando a extinção do feito nos termos do art. 267, VI do CPC; tal conclusão não pode ser revista na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora / Agravada: Associação ASAV; Agravante: Sindicato - SINSUV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo Interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Sentença, Coisa Julgada, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Sentença Coisa Julgada Impossibilidade Jurídica Do Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação ASAV

Autora / Agravada

Sindicato - SINSUV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados
  2. 2 Existência de relação jurídica continuada entre as partes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas na via especial

Ratio Decidendi

A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu que inexiste relação jurídica continuada entre as partes, o que torna juridicamente impossível o pedido de revisão da coisa julgada, justificando a extinção do feito nos termos do art. 267, VI do CPC; tal conclusão não pode ser revista na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que instalou de ofício a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC