AREsp 2636003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Limites à admissão de recurso especial diante de impugnação genérica e necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.
Full Case Text
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