AREsp 2411631 - ACORDAO
Por tratar-se de decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em face da afetação do Tema 1.255/STF, ato que não possui carga decisória e é pacificamente considerado irrecorrível salvo erro na identificação do tema, não se conhece do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem em razão de tema submetido à sistemática de Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral
- 2 Aplicabilidade da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e possibilidade de juízo de adequação/retratação após decisão vinculante do STF (Tema 1255)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em face da afetação do Tema 1.255/STF, ato que não possui carga decisória e é pacificamente considerado irrecorrível salvo erro na identificação do tema, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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