AREsp 2622718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.