AREsp 2865712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, especialmente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica, por analogia, o Enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação analógica do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, especialmente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica, por analogia, o Enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.