AREsp 2573209 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais eram autônomos e permaneceram hígidos — aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 5/stj +2 more

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Parties

HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais eram autônomos e permaneceram hígidos — aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.