AREsp 2649106 - ACORDAO

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A agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do seu recurso especial; por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDETE GOMES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

CLAUDETE GOMES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do seu recurso especial; por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.