AREsp 2628115 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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