AREsp 2562573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial; em razão disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DE LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DE LIMA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial; em razão disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.