AREsp 2656632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.