AREsp 2605076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos distintos e autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de demonstrar dissídio com precedente do mesmo Tribunal), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a analogia com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SOFHIA BAR E MERCEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOFHIA BAR E MERCEARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos distintos e autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de demonstrar dissídio com precedente do mesmo Tribunal), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a analogia com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOFHIA BAR E MERCEARIA LTDA