REsp 2144877 - ACORDAO

REsp 2144877 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ; houve, ainda, menção ao óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula n.7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ; houve, ainda, menção ao óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.