AREsp 2899762 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ para indeferir agravo interno que não ataca fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.