AREsp 2687711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela instância de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como os obstáculos relativos à Súmula 7/STJ e à necessidade de indicação do dispositivo apontada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARAES AGRO PASTORIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARAES AGRO PASTORIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela instância de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como os obstáculos relativos à Súmula 7/STJ e à necessidade de indicação do dispositivo apontada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial