CC 207458 - ACORDAO

CC 207458 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS cuja execução e administração da fila de espera são de responsabilidade do Estado (sem ingerência da União, que afastou seu interesse no feito), e considerando que o financiamento federal (MAC) por si só não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, aplica-se o Tema n. 793/STF e as Súmulas n. 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento é do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Interessada (interesse Afastado): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fila De Espera, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Conflito De Competência Direito À Saúde Fila De Espera Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

União

Interessada (interesse Afastado)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF e das Súmulas n. 150 e 254 do STJ
  3. 3 Se o financiamento federal (MAC) atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS cuja execução e administração da fila de espera são de responsabilidade do Estado (sem ingerência da União, que afastou seu interesse no feito), e considerando que o financiamento federal (MAC) por si só não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, aplica-se o Tema n. 793/STF e as Súmulas n. 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento é do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno