AREsp 2940428 - DECISAO

Considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e observando a argumentação da agravante de que houve impugnação específica, o Tribunal acolheu a alegação, exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido (provimento)
Outcome: Agravo interno provido; decisão de fls. 1867/1868 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Cpc/2015

Processo Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Juízo De Retratação Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido (provimento)

Legal Issues

1 ausência ou existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
3 possibilidade de exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1867/1868 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1867/1868 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).