AREsp 2921807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é inviável por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar omissão por meio de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é inviável por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.