Rcl 45831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da decisão agravada (a revogação das teses do IAC n.14 em razão do Tema n.1.234), sendo aplicáveis a Súmula n.182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234 (repercussão Geral)
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj IAC 14/stj Tema 1.234 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ
  3. 3 Revogação das teses do IAC 14 por repercussão geral (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da decisão agravada (a revogação das teses do IAC n.14 em razão do Tema n.1.234), sendo aplicáveis a Súmula n.182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno