RMS 76195 - ACORDAO

RMS 76195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a Lei Estadual n. 11.356/2009 reincluiu o posto de Subtenente, que o impetrante já é beneficiário da regra quanto ao cálculo dos proventos, e que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MILITAR Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção De Militares Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Requisitos legais para promoção de policiais militares além do interstício temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a Lei Estadual n. 11.356/2009 reincluiu o posto de Subtenente, que o impetrante já é beneficiário da regra quanto ao cálculo dos proventos, e que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil