AREsp 2883642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; além disso, conhecer da pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que as alegações genéricas não afastam os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; além disso, conhecer da pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que as alegações genéricas não afastam os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica e necessidade de reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).