AREsp 2811721 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC