AREsp 2883824 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não cabe fixação de honorários recursais em sede de agravo interno e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários recursais em agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não cabe fixação de honorários recursais em sede de agravo interno e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou demonstração de má-fé.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015