REsp 2157438 - ACORDAO

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A decisão que determina o sobrestamento para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato não decisório e não admite recurso, salvo demonstração de erro na afetação do tema ou distinção entre a matéria do recurso e a afetada; no caso, a questão sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com documento juntado apenas em juízo é idêntica ao Tema 1.124, razão pela qual o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: HERNANI PAULINO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.124/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.124/stj

Case Brief

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Parties

HERNANI PAULINO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do processo no tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade da matéria do recurso com o Tema 1.124/STJ (reconhecimento de tempo especial com documento juntado apenas em juízo)

Ratio Decidendi

A decisão que determina o sobrestamento para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato não decisório e não admite recurso, salvo demonstração de erro na afetação do tema ou distinção entre a matéria do recurso e a afetada; no caso, a questão sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com documento juntado apenas em juízo é idêntica ao Tema 1.124, razão pela qual o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.