AREsp 2829818 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se vinculava.

Parties
Agravante: LAERCIO JOSE ESPINDOLA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa do art. 1.021, § 4º, CPC não imposta.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021, § 4º CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LAERCIO JOSE ESPINDOLA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC
  3. 3 prejulgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso ao qual se vinculava

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se vinculava.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa do art. 1.021, § 4º, CPC não imposta.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Prejudicar o pedido de atribuição de efeito suspensivo.