AREsp 2725500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Riomar Shopping Aracaju S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Riomar Shopping Aracaju S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil