REsp 2207752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la (incidência de súmulas e óbices processuais), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALONSO DOMINGUEZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão De Matéria Não Impugnada
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +7 more

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Parties

JOSÉ ALONSO DOMINGUEZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la (incidência de súmulas e óbices processuais), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.