REsp 1995366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada acertadamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração, sendo esse o procedimento adequado segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando existe omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que não foi esclarecida pelos aclaratórios.

Parties
Agravante: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos à origem para reapreciação
  3. 3 Discussão sobre processamento de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada acertadamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração, sendo esse o procedimento adequado segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando existe omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que não foi esclarecida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração