AREsp 2833446 - ACORDAO

AREsp 2833446 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e, assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Conhecimento De Recurso, Contraditório, Intimação Para Contrarrazões
Processual Civil Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 568/stj Conhecimento De Recurso Contraditório Intimação Para Contrarrazões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Conhecimento/ não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Julgamento monocrático e a ausência de nulidade pela falta de intimação para contrarrazões quando cabível apreciação monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e, assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.