REsp 2216858 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, configurando ônus de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Omissão, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Omissão Prescrição +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de não conhecimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, configurando ônus de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Turma
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC